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Relatório estatístico do e-SIC
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
Sua atuação fortalece o exercício da cidadania, incentivando a participação popular na administração pública.
- Endereço: Rua Amelia Pontes Satuba, Nº04 – Centro, CEP: 57 120-000 | Satuba – AL
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SIC PRESENCIAL – FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO
De acordo com a Lei 12.527/2011-LAI, o prazo para a resposta ao cidadão é de 20 (vinte) dias.
O prazo pode ser estendido por mais 10 (dez) dias, sendo notificado o requerente.
O prazo para recurso é de 5 (cinco) dias, podendo ser realizado de forma eletrônica ou presencial.
